CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

VENDEDOR: [DADOS DO VENDEDOR]

COMPRADOR: [DADOS DO COMPRADOR]

Têm entre si justo e contratado o presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas:

DA EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO

O presente contrato é o único regulador da negociação ora avençada, substituindo e prevalecendo sobre toda e qualquer negociação verbal, mensagens eletrônicas ou documentos trocados anteriormente entre as partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. O VENDEDOR aliena ao COMPRADOR 1 (um) exemplar canino da raça Bulldog Inglês, sexo [SEXO DO ANIMAL], pelagem [PELAGEM], nascido em [DATA DE NASCIMENTO].

1.2. O animal destina-se exclusivamente à companhia, sendo vedada sua utilização para reprodução comercial ou exposições.

1.3. A castração poderá ser realizada após os 12 (doze) meses de idade, mediante prévia avaliação e laudo favorável de Médico Veterinário.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO

2.1. A identificação e propriedade do animal são atestadas exclusivamente pelo microchip aplicado em seu dorso por Médico Veterinário, constituindo, sendo esta a única forma de registro fornecida.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

3.1. O valor total da transação é de [VALOR TOTAL], assim discriminado:

[VALOR DO SINAL], referente ao valor de sinal/reserva na data de [DATA DO PAGAMENTO DO SINAL].

[SALDO RESTANTE]: referente a diferença do valor nominal do exemplar, na data de [DATA DO PAGAMENTO DO SALDO].

3.2. O pagamento será quitado exclusivamente via PIX ([DADOS PARA PAGAMENTO]) ou através de cartão debito/credito acrescidos de taxa de 6% mais juros de acordo com o número de parcelas a serem utilizadas.

3.3. Liberação: A entrega do animal fica estritamente condicionada à quitação integral e compensação bancária de 100% dos valores descritos no item 3.1. O VENDEDOR reserva-se o direito de reter o animal até a integralização do pagamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA NATUREZA DO SER VIVO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

4.1. O COMPRADOR declara ciência inequívoca de que adquire um ser biológico vivo, sujeito a intercorrências de saúde, variações fisiológicas, estresse de adaptação, fatores ambientais e genéticos inerentes à espécie e à raça.

4.2. O COMPRADOR declara conhecer detalhadamente as características morfológicas, anatômicas e as predisposições biológicas da raça Bulldog Inglês (incluindo conformação palatal, dobras cutâneas, sensibilidade dermatológica e gastrintestinal), assumindo integralmente a responsabilidade pelo manejo, nutrição e ambiente adequados ao exemplar a partir da entrega.

CLÁUSULA QUINTA – DO PROTOCOLO SANITÁRIO E PERDA DE GARANTIA

5.1. O animal será entregue acompanhado de Atestado de Saúde emitido por Médico Veterinário, histórico vacinal e de vermifugação aplicados até [DATA DE REFERÊNCIA DO HISTÓRICO SANITÁRIO].

5.2. Para a manutenção da garantia contra doenças infectocontagiosas preexistentes, o COMPRADOR obriga-se a dar continuidade rigorosa ao protocolo sanitário prescrito por Médico Veterinário habilitado, incluindo:

Conclusão do esquema vacinal primário com vacinas de linha ética/veterinária reconhecidas (Polivalente V8/V10, Gripe Canina, Giárdia e Antirrábica);

Controle antiparasitário periódico e uso de preventivos contra ectoparasitas;

Manejo nutricional exclusivo com ração da categoria Super Premium.

5.3. A não apresentação da carteira de vacinação original (assinada e carimbada por veterinário) ou a comprovação de atraso nas doses, substituição da alimentação por categoria inferior ou manejo inadequado acarretará a perda imediata e irreversível de qualquer garantia contratual ou legal.

CLÁUSULA SEXTA – DAS GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. Vistoria Inicial (48 Horas): O COMPRADOR obriga-se a submeter o animal a um exame clínico geral por Médico Veterinário de sua confiança no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento. Caso seja constatada qualquer alteração clínica aguda preexistente, o VENDEDOR deverá ser notificado imediatamente dentro deste prazo. Decorrido o prazo sem manifestação formal, presume-se que o animal foi entregue em perfeito estado de saúde e higidez.

6.2. Doenças Infectocontagiosas: A garantia para viroses e doenças infectocontagiosas restringe-se ao período de incubação biológica comprovado de 7 (sete) dias contados do recebimento do animal, desde que comprovada a ausência de contato com outros animais ou ambientes de risco.

6.3. Exclusões expressas da Garantia: Por se tratarem de características próprias da evolução biológica ou da conformação estrutural da raça, não estão cobertos por esta garantia:

Alterações estéticas, faltas dentárias, prognatismo, monorquidismo ou criptorquidismo;

Problemas dermatológicos, otites, alergias, sensibilidade intestinal ou prolapso de terceira pálpebra;

Alterações ortopédicas ou respiratórias decorrentes de crescimento, ganho de peso, sobrecarga física, estresse térmico, quedas ou manejo inadequado pelo COMPRADOR.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PROCEDIMENTO EM CASO DE INTERCORRÊNCIA OU ÓBITO

7.1. Na hipótese de reclamação fundamentada dentro dos prazos da Cláusula Sexta, o COMPRADOR deverá apresentar laudo técnico circunstanciado, assinado por Médico Veterinário registrado no CRMV, descrevendo exames laboratoriais e diagnósticos.

7.2. Em caso de óbito dentro do período de garantia infectocontagiosa, o ressarcimento ou substituição do animal fica estritamente condicionado à apresentação de laudo de necropsia emitido por patologista veterinário ou instituição universitária, comprovando cabalmente que a causa mortis decorreu de enfermidade preexistente à entrega.

7.3. Comprovada a responsabilidade do VENDEDOR nos termos deste contrato, este efetuará a substituição do animal por outro da mesma raça/padrão ou a restituição do valor nominal do cão (excluídos custos de transporte) no prazo de até 90 (noventa) dias.

7.4. Despesas Veterinárias: O VENDEDOR não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por honorários veterinários, exames, internações, medicamentos ou procedimentos cirúrgicos contratados pelo COMPRADOR após a entrega do animal.

CLÁUSULA OITAVA – DA DESISTÊNCIA E NÃO RETENÇÃO

8.1. Caso o COMPRADOR venha a desistir da compra por mera conveniência, liberalidade ou motivos pessoais após a assinatura/aceite deste contrato, não haverá devolução do valor pago a título de sinal/reserva/totalidade, destinado a cobrir custos operacionais e de indisponibilidade do cão no mercado.

8.2. Na hipótese de o COMPRADOR optar por não permanecer com o animal após a entrega, este deverá ser devolvido ao VENDEDOR, sendo vedada sua venda, doação ou repasse a terceiros sem prévia autorização. Não caberá ao COMPRADOR qualquer indenização ou ressarcimento por valores investidos no animal.

CLÁUSULA NONA – DA VALIDADE, ACEITE ELETRÔNICO E FORO

9.1. Aceite por Pagamento: A efetivação de qualquer transferência financeira (PIX) referente ao valor total deste contrato constitui aceite pleno, irrestrito e irrevogável de todas as cláusulas e condições aqui dispostas, dispensando a assinatura física e servindo o comprovante bancário como prova documental válida (Art. 332 e 434 do CPC).

9.2. As partes elegem o Foro da Comarca de [COMARCA/UF] para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, declaram as partes aceitar integralmente os termos do presente instrumento para que surta seus efeitos legais.

[LOCAL DE ASSINATURA], [DATA DE ASSINATURA].

[DADOS DO VENDEDOR]

VENDEDOR

[DADOS DO COMPRADOR]

COMPRADOR